Legislação Licença Especial
PARECER Nº 00125/2018/CONJUR-MD/CGU/AGU
Reconhecimento do direito à conversão de LE em pecúnia.
PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018
Instruções Normativas (IN).
PORTARIA Nº 1.087 - EME, DE 13 DE JULHO DE 2018
Instruções Gerais (IG).
PORTARIA Nº 186 - DGP/DCIPAS, DE 25 DE JULHO DE 2018
Instruções Reguladoras (IR).
DESPACHO Nº 30/GM-MD, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018
Reconhecimento dos optantes da letra "A".
PORTARIA NORMATIVA Nº 5/GM-MD, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Inclusão dos optantes da letra "A".
OFÍCIO Nº 540/DIREM/DEPES/SEPESD/SG-MD (NT 22 E 23)
- Não optantes de termo de opção;
- Fracionamento em meses.
PARECER N. 00519/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU, DE 15 DE AGOSTO DE 2019
- Base de cálculo para conversão de LE em pecúnia;
- Fracionamento em dias.
OFÍCIO N° 22377/GM-MD 2018
Não reconhecimento da queda da prescrição anterior a 12 ABR 13.