Legislação

Portaria GM-MD nº 379, de 25 de JAN de 2022
Dispõe sobre a gratificação de localidade especial de que tratam a alínea "a" do inciso III do art. 1º, o inciso VII do art. 3º e a Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelos arts. 11, 12 e 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e o acréscimo de tempo de serviço previsto no art. 137, inciso VI e § 1º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Decreto nº 10.973, de 18 FEV 2022
Regulamenta a designação de militar da reserva remunerada das Forças Armadas para o serviço ativo prevista no Estatuto dos Militares.

Parecer nº 005/FA-52, de 1 DEZ 1993
Tempo de serviço em atividade privada/urbana ou rural.

Portaria nº 90-DGP/CEx, de 9 OUT 01 
Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para o cômputo de Tempo de Serviço para fim de aplicação da Port Nº 466, de 13 de setembro de 2001 e dá outras providências.

Portaria nº 466-CEx, de 13 SET 01
Estabelece critérios para percepção dos Adicionais de Tempo de Sv e de Permanência.

Portaria nº 348-CEx, de 17 JUL 01
Regula a opção pela utilização das LE adquiridas e não gozadas.

Portaria Cmt Ex Nº 508, de 5 OUT 01
Fixa Prazos para Entrada de Documentação destinada a instruir Processo de Transferência para a Reserva Remunerada "ex-offício".

Decreto 4.307, de 18 JUL 02
Regulamenta a MP 2.215-10, de 31 Ago 01 (LRM).

Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.

Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980
Estatuto dos Militares em vigor.

EB 10-IG-01.001-Instruções Gerais para a Correspondência do Exército
Separata nº 1 ao Boletim do Exército EB 10-IG-01.001 - Instruções Gerais para a Correspondência do Exército.

Parecer n° 111-AJ/SEF, 30 SET 13
Apura danos ao erário.

Portaria n° 881-CEX, de 25 JUL 17
Reconhece Guarnição Especial da Port 4286 e 3055.

Portaria Nº 458-DGP, de 10 AGO 23
Delegação de competência.

Portaria nº 814-CEx, de 19 DEZ 03
Retificação do Termo de Opção da Licença Especial.

 Portaria n° 459-DGP, de 19 SET 23
Cadastro e Averbação de Tempo de Serviço

Portaria n° 377-Cmt Ex, de 07 ABR 20
Modelo de Termo de Renúncia

Portaria nº 1.377-Cmt Ex, de 15 DEZ 20
Concessão de Licenças Especiais no âmbito do Exército

Portaria nº 082-DGP, de 23 ABR 14
Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército

Portaria n° 1.443-Cmt Ex, de 7 Jan 21
Estabelece a equivalência entre os cursos realizados no Brasil e no exterior, em insttuições civis ou militares de ensino e os tios de cursos constantes no Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e os critérios iara a concessão do Adicional de Habilitação

Portaria n° 306-DGP, de 13 DEZ 17
NTPMEx

Portaria n° 175-DGP, de 12 AGO 14
Aprova as Normas para Exame da Pasta de Habilitação à Pensão Militar (PHPM)

Portaria n° 4.044-GM/MD, de 04 OUT 21
Dispõe sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União

Portaria n° 440-Cmt Ex, de 19 MAIO 14
Aprova as Normas para Remessa e Obtenção de Informações Relativas ao Controle e à Atualização dos Dados Cadastrais do Pessoal Militar

Portaria Normativa n° 86-GM/MD, de 22 SET 20
Estabelece os Curso que dão direito à concessão do Adicional de Habilitação aos Militares das Forças Armadas

Portaria n° 287-DGP, de 15 DEZ 20
Aprova as Instruções Reguladoras para a padronização de procedimentos a serem adotados para análise e pagamento da indenização das férias não gozadas, inclusive aquelas não computadas em dobro para fins de inatividade, aos militares da ativa, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.021)

Portaria n° 005-DGP/CEx, de 02 MAR 21
Aprova a reedição das Normas Técnicas n º 1 Reserv a, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30 N 50.002)

Lei n° 13.954, de 16 DEZ 19
Reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares

Portaria nº 879-EME/C Ex, de 26 SET 22
Aprova a Diretriz para o Planejamento de Cursos e Estágios no âmbito do Sistema de Ensino do Exército (EB20-D-01.007), 2ª Edição, 2022.

Portaria nº 1.835-C Ex, de 26 SET 22
Aprova as Instruções Gerais sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, a formação, a adaptação ou com a realização de cursos ou estágios pelos militares de carreira do Exército Brasileiro que se afastarem do serviço ativo (EB10- IG-01.077), 1ª edição, 2022.

Portaria nº 1.845-C Ex, de 29 SET 22
Aprova as Normas para a Apuração de Irregularidades Administrativas no âmbito do Comando do Exército (EB10-N-13-007) 2ª edição, 2022.

Portaria nº 1.884-C Ex, de 1 DEZ 22
Aprova as Instruções Gerais para a Aplicação da Quota Compulsória para Oficiais (EB10-IG-01.039), 1ª edição, 2022.

Portaria nº 1.905- C Ex, de 27 DEZ 22
Altera dispositivos das Instruções Gerais sobre a indenização aos cofres públicos, em ressarcimento de despesas efetuadas pela União com a preparação, a formação, a adaptação ou com a realização de cursos ou estágios pelos militares de carreira do Exército Brasileiro que se afastarem do serviço ativo (EB10-IG-01.077), 12 Edição, aprovadas pela Portaria — C Ex nº 1.835, de 26 de setembro de 2022.

Portaria nº 1.938- C Ex, de 9 FEV 23
Aprova as Instruções Gerais para a Designação de Militares da Reserva Remunerada para o Serviço Ativo no Exército Brasileiro (EB10-IG-02.035), 1ª edição, 2023.