Reforma

REFORMA POR INCAPACIDADE FÍSICA (ATIVA E RESERVA)

Normas Técnicas n° 2 - Reforma, de 2 de Mar 21
Militar da Ativa - Art. 10 e 11
Militar da Reserva - Art. 31 ao 36

Acordão nº 2.225/2019 – TCU – Plenário, de 18 SET 19
O TCU dá novo entendimento à concessão do benefício da Remuneração de Grau Hierárquico Imediato, previsto no Art. 110. § 1º da Lei nº 6.880/80. vedando esse direito a militares reformados.

NORMAS TÉCNICAS

Normas Técnicas Nº 2- Reforma, da Diretoria De Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social
Esta Norma Técnica têm por finalidade detalhar e regulamentar as atividades de Reformas dos militares da ativa, da reserva remunerada e de isentos, no âmbito das diversas Organizações Militares, a serem executadas pelas Regiões Militares, além da concessão de benefícios oriundos da incapacidade física e das doenças capituladas em Lei.

AUXÍLIO INVALIDEZ

Normas Técnicas n° 2 - Reforma, de 2 de Mar 21
Artigo 146

Lei nº 11.421, de 21 DEZ 06
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Normas Técnicas n° 2-Reforma, de 2 de Mar 21
Artigo 178

Lei nº 7.713, de 22 DEZ 88
Dispõe sobre a isenção do imposto de renda a militares reformados

OUTRAS LEGISLAÇÕES

Lei n° 6.880, de 09 DEZ 80
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Portaria nº 104-DGP/Cex, 05 MAIO 21
Altera dispositivos da Portaria-DGP/C Ex nº 019, de 02 de março de 2021, que aprovou a reedição das Normas Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.005).

Portaria n° 1.443-Cex, de 7 JAN 21
Estabelece a equivalência entre os cursos realizados no Brasil e no exterior, em insttuições civis ou militares de ensino e os tios de cursos constantes no Anexo III da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e os critérios iara a concessão do Adicional de Habilitação.

Decreto nº 10.750, de 19 JUL 21
Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.

Portaria - DGP/C Ex nº 104, de 5 MAIO 21
Altera dispositivos da Portaria-DGP/C Ex nº 019, de 02 de março de 2021, que aprovou a reedição das Normas Técnicas nº 2 - Reforma, da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e Assistência Social (EB30-N-50.005)

Portaria Normativa nº86-GM/MD, de 22 SET 20
Estabelece os cursos que dão direito à concessão do adicional de habilitação aos militares das Forças Armadas

Portaria nº 119-DGP/CEx, de 31 MAIO 19
Aprova as Normas para Cadastro e Averbação de Tp Sv Prestado em OFR ou em Órgãos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais, em estabelecimento privado e durante o período acadêmico, por militares de carreira e na inatividade (EB30-N 50.004)

Portaria nº 084-CEx, de 25 JAN 19

Estabelece a equivalência entre os tipos de cursos constantes da Tabela III do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e os cursos realizados pelo pessoal do Exército, para fins de concessão do Adicional de Habilitação

Portaria nº466-CEx, de 13 SET 01
Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para a consolidação do total de anos de serviço para efeito da percepção do Adicional de Tempo de Serviço e do Adicional de Permanência, a que se refere a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Portaria nº 324-CEx, de 5 JUL 01
Estabelece, no âmbito do Exército, critérios para o cômputo, como tempo de serviço, do acréscimo a que se refere o art. 137, inciso VI, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980

CADERNO DE MODELOS

Modelos de Documentos Referentes aos Assuntos das Normas Técnicas n° 2 - Reforma ( PDF)O presente Caderno de Modelos tem a finalidade de padronizar os modelos dos documentos referentes aos assuntos de reformas, auxílio-invalidez e isenção de imposto de renda, conforme assuntos tratados pelas Normas Técnicas nº 2.

Modelos de Documentos Referentes aos Assuntos das Normas Técnicas n° 2 - Reforma ( EDITÁVEL)
O presente Caderno de Modelos tem a finalidade de padronizar os modelos dos documentos referentes aos assuntos de reformas, auxílio-invalidez e isenção de imposto de renda, conforme assuntos tratados pelas Normas Técnicas nº 2.