Legislação Auxílio Funeral
Lei nº 4.571, de 11 DEZ 64
Concede amparo aos alunos dos Centros de Formação de Reservistas e dos Tiros de Guerra, quando invalidados em consequência de acidentes verificados em serviço.
Lei nº 5.809, de 10 OUT 72
Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
Lei nº 8.112, de 11 DEZ 90
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 9.367, de 16 DEZ 96
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei no 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1o do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.
Lei nº 9.442, de 14 MAR 97
Cria a Gratificação de Condição, Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e
8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-combatente, e dá outras providências.
Decreto nº 20.910, de 06 JAN 32
Regula a Prescrição Quinquenal.
Decreto nº 71.733, de 18 JAN 73
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
Decreto nº 4.307, de 18 JUL 02
Regulamenta a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
MP nº 2.215-10, de 31 AGO 01
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Portaria nº 1.054, de 11 DEZ 97
Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Ministério do Exército.
Portaria nº 793, de 12 DEZ 03
Altera a Portaria Ministerial n° 1.054, de 11 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército.
Portaria nº 189, de 17 MAR 11
Altera a Portaria Ministerial nº 1.054, de 11 de dezembro de 1997, que aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Comando do Exército.
Portaria nº 250-DGP de 10 NOV 14
Aprova as Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral no âmbito do Exército Brasileiro (EB 30-N-50.007).
Portaria nº 208-DGP de 02 AGO 18
Altera dispositivos da Portaria nº 250-DGP de 10 de novembro de 2014, e dá outras providencias.
DIEx nº 76-4.1.1-SAS-1, de 27 Jan 17
Orientações para empenhar, liquidar e pagar aos interessados (militares e civis).
Portaria nº 1.746-C Ex. de 19 MAIO 22
Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores no Âmbito do Comando do Exército (EB10-N-08.002), 1ª edição, 2022.
Portaria n° 410-DGP/C Ex, de 22 AGO 22
Aprova as Normas para o Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores dos Créditos sob Gestão do Departamento-Geral do Pessoal (EB30-N-10.007), 1ª Edição, 2022.
Portaria n° 417-DGP/C Ex, de 03 NOV 22
Aprova as Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral, no Âmbito do Comando do Exército Brasileiro (EB30-N-50.019), 1ª Edição, 2022.
Portaria nº 502-DGP/C Ex, de 5 AGO 2024
Aprova as Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral no Âmbito do Comando do Exército Brasileiro (EB30-N-50.019), 2ª Edição, 2024.
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 101, de 27 OUT 21
Estabelece regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-funeral.