Legislação

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Lei nº 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4ºdo art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de2021).

Lei nº 8.745/93 – Servidores Públicos Temporários
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Decreto nº 5.480/05 – Sistema Correcional do Poder Executivo Federal
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 11.123/22 – Competências para prática de atos disciplinares
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.

Portaria nº 107-Cmt Ex, de 13 FEV 13 – Instruções Gerais para elaboração de sindicância
Aprova as Instruções Gerais para a Elaboração de Sindicância no Âmbito do Exército Brasileiro (EB10-IG-09.001) e dá outras providências.

Portaria C Ex nº 1.994, de 12 DE JUNHO DE 2023 – Delegação competência
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos e dá outras providências..

Portaria C Ex nº 1.220, de 17 NOV 20 – Normas para celebração do TAC
Aprova as Normas para Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) dos servidores públicos civis (SC) integrantes dos quadros e tabelas do Comando do Exército (EB10-N-02.003).

Portaria DGP C Ex nº 458, de 10 DE AGOSTO DE 2023 -  Delegação e Subdelegação de competência
Delega e subdelega competência para a prática de atos administrativos no âmbito do Departamento- Geral do Pessoal e dá outras providências..

Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 OUT 22
Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Portaria GM-MD n° 2.145, de 13 ABR 23
Subdelega e delega competências aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a prática de atos de pessoal.