Legislação

PORTARIA - DGP/C Ex Nº 287, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova as Instruções Reguladoras para a padronização de procedimentos a serem adotados para análise e pagamento da indenização das férias não gozadas, inclusive aquelas não computadas em dobro para fins de inatividade, aos militares da ativa, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, no âmbito do Comando do Exército (EB30-IR-50.021).

Editável

PORTARIA Nº 717, DE 21 DE JULHO DE 2020
Aprova as Instruções Gerais para a padronização dos procedimentos a serem adotados para a análise e pagamento da indenização por férias não gozadas, inclusive aquelas não computadas em dobro para fins de inatividade, aos ex-militares e aos seus sucessores, no âmbito do Comando do Exército (EB10-IG-02.029), 1ª Edição, 2020.

DIEx nº 151-ASSE1/SSEF/SEF - CIRCULAR
Férias não gozadas - EsPCEx

PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM-MD, DE 3 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de indenização por férias não gozadas, inclusive aquelas não computadas em dobro para fins de inatividade.

PARECER n. 01259/2018/CONJUR-EB/CGU/AGU