PROGRAMA NACIONAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES

Encerramento das atividades e desmobilização de contratados.

O Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023 - Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

As datas de encerramento dos contratos de pessoal, são:

- 31 de dezembro de 2023 (domingo), para os militares que prestam serviços nas escolas cívico-militares; e

- 31 de janeiro de 2024 (quarta-feira), para os militares que prestam serviços nas coordenações regionais, na coordenação nacional, na Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais e na Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

De acordo com o Ofício Circular n° 949/CGPPM/DEPES/SEPESD/SG-MD, de 12 de setembro de 2023, a data limite para novas contratações encerrou-se em 20 de setembro de 2023, porém as medidas necessárias para as prorrogações dos contratos vigentes prosseguem de acordo com as datas de encerramento informadas acima.

Em caso de dúvidas utilizar os seguintes contatos da DAP:
Telefones (61) 3415-6694 / 3415-6101, RITEx 860-6694 / 860-6101 (em horário de expediente).

LEGISLAÇÃO

DECRETO Nº 11.611, DE 19 JUL 23
Revoga o Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.

DECRETO Nº 10.004, DE 05 SET 19
Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.