Prestação de Tarefa por Tempo Certo
A prestação de tarefa por tempo certo é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.
LEGISLAÇÃO:
PORTARIA NORMATIVA Nº 002-MD, de 10 JANEIRO 2017
Dispõe sobre a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos das Forças Armadas.
PORTARIA Nº 218, DE 20 DE MARÇO DE 2017
Estabelece procedimentos para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos, no âmbito do Exército.
PORTARIA – C Ex Nº 1.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivos da Portaria – C Ex nº 218, de 20 de março de 2017.
PORTARIA Nº 537, DE 23 DE ABRIL DE 2019
Fixa o número máximo de militares inativos que poderão ser nomeados para prestação de tarefa por tempo certo no Exército e dá outras providências.
PORTARIA - DGP/C Ex Nº 063, DE 5 DE ABRIL DE 2021
Aprova as Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR - 50.001).
PORTARIA – DGP/C Ex Nº 465, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 063, de 5 de abril de 2021, que aprova a reedição das Instruções Reguladoras para a prestação de tarefa por tempo certo por militares inativos (EB30-IR-50.001).
Portaria nº 345-DGP/CEx, de 15 DEZ 2021
Fixa a redistribuição máxima do efetivo de militares inativos que poderão ser nomeados para Prestador de Tarefa por Tempo Certo no Gabinete do Comandante do Exército, Órgão de Direção Geral, órgãos de direção setorial, Órgão de Direção Operacional e nos comandos militares de área.
PORTARIA Nº 778, DE 24 DE AGOSTO DE 2010
Institui e autoriza o uso do Distintivo de Militares Inativos do Exército Brasileiro para os militares da reserva remunerada e reformados.
PORTARIA Nº 063-DGP/C Ex, DE 25 DE MARÇO DE 2020
Aprova as Normas para Escrituração e Cadastramento do Histórico do Pessoal Militar do Exército, 1ª Edição, 2020, e dá outras providências.
PORTARIA - C Ex Nº 1.521, DE 10 DE MAIO DE 2021
Institui o termo "veterano" no trato com os militares da reserva remunerada e reformados, no âmbito do Comando do Exército.
PORTARIA – C Ex Nº 1.747, DE 23 DE MAIO DE 2022
Altera a denominação da Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas (SSIP) das Regiões Militares e do Órgão Pagador de Inativos e Pensionistas (OPIP).