Perguntas Frequentes
Respostas aos questionamentos referentes a conversão de Licença Especial não gozada em pecúnia.
O que é Licença Especial ?
R – É a autorização para o afastamento total do serviço, sem que implique em qualquer restrição para a carreira, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado (em vigor até 29 DEZ 00), concedida ao militar que assim o requeira (revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01).
Qual o significado da pecúnia ?
R – É a indenização, em dinheiro, da Licença Especial não gozada e não computada em dobro para fins de inatividade, adquirida antes de 29 DEZ 00.
Qual foi e o que diz a norma regulatória para a utilização dos períodos de Licença Especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000, e não gozados ?
R - Norma regulatória: art. 67 e 68 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e art. 33, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01.Para a utilização dos períodos de Licença Especial, deverá ser observado o contido nos parágrafos do art. 68 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e no art. 33, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 AGO 01.
O que é regulamentação administrativa da conversão da LE em pecúnia ?
R – O MD editou o Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 ABR 18, sobre a conversão da LE em pecúnia, regulado pela Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018. Posteriormente, o EME emitirá as Instruções Gerais (IG) e o DGP as Instruções Reguladoras (IR).
O que regula a Portaria Normativa sobre a conversão da LE em pecúnia ?
R – Padroniza os procedimentos e modelos no âmbito das Forças Armadas do processo em comento.
Qual é o papel do Exército Brasileiro após a divulgação da Portaria Normativa ?
R – Elaborar as IG/EME e IR/DGP, cabendo a DAP a execução da conversão propriamente dita.
Quem fará jus a conversão da LE em pecúnia ?
R – O militar que passar para a inatividade, o militar inativo, o ex-militar e os sucessores do militar falecido, enquadrados na legislação.
Como será calculado o valor da indenização a ser paga pela conversão ?
R - Com base no valor de uma remuneração para cada mês de Licença Especial não gozada e não computada em dobro para a inatividade, seguindo os critérios previstos nas Portarias Normativas do MD e do Exército (IG e IR).
Quais são os prazos a serem seguidos para a solicitação da indenização ?
R – Em observação a data do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 ABR 18, conclui-se que os militares que passaram para a inatividade a partir de 12 ABR 13 podem requerer a indenização, assim como os sucessores, cujo o óbito do instituidor tenha ocorrido a partir da mesma data, desde que o falecimento tenha ocorrido no prazo de 5 anos a contar da inatividade.
Como poderá ser solicitada a indenização ?
R – O interessado deverá entregar um requerimento (modelo estará nas IR/DGP), dirigido ao Diretor de Assistência ao Pessoal, no OPIP de vinculação ou em qualquer OM do Exército (quando o interessado perdeu o vínculo com a administração militar).
Como ocorrerá o pagamento das indenizações ?
R – Por intermédio do Centro de Pagamento do Exército. O pagamento dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira, e ser regulado pela Secretaria de Economia e Finanças - SEF.
A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, padronizou os procedimentos entre as Forças Armadas. A partir de agora, o Exército emitirá Instruções Gerais a cargo do EME e Instruções Reguladoras pelo DGP. Após a aprovação da legislação citada, serão admitidos os requerimentos conforme modelos padronizados.