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Repositório do Conhecimento - Assuntos Jurídicos

  • Publicado: Quinta, 10 Fevereiro 2022 13:31
  • Última Atualização: Terça, 03 Dezembro 2024 14:35

 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

 


REVISÃO DO ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

 


REVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NACIONAL RELEVANTE (GU ''A)

 


PAGAMENTO INDEVIDO IMPLANTADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS

 


TEORIA DA ESTABILIZAÇÃO DOS EFEITOS DE ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS

    


PRESCRIÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS

  


SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA VISANDO PARECER

  


 

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